Resolução de Litígios de Consumo

Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informa-se que, em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo.

A entidade competente para a Casa do Tostão é:

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Endereço: Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, Campus de Campolide, 1099-032 Lisboa
Telefone: +351 213 847 484
E-mail: cniacc@fd.unl.pt
Website: www.cniacc.pt

Em alternativa, o consumidor pode consultar a lista atualizada de entidades de resolução alternativa de litígios disponível no portal do consumidor: www.consumidor.gov.pt